Questão de Legislação Penal Especial — Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 — FEPESE 2024
Legislação Penal Especial›Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
Código
qg142222
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que trata dos crimes de tortura.
AO crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
BO condenado por crime de tortura, inclusive nos casos de omissão para evitá-lo ou apurá-lo, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
CAumenta-se a pena do crime de tortura de um terço até dois terços se o crime é cometido mediante sequestro.
DIncorre em pena de reclusão, de quatro a doze anos, aquele que comete crime de tortura.
EAquele que se omite em face das condutas tipificadas como crime de tortura, quando possui o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de reclusão de dois anos.
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GabaritoA — O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
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Lei de Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/1997)
Gabarito: letra A. Conforme o art. 1º, §6º da Lei 9.455/97, o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei, conforme análise a seguir.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B tenta confundir ao incluir a omissão (art. 1º, §2º) no regime fechado, quando a lei expressamente a exclui no §7º.
Característica
Crime de Tortura (art. 1º, caput)
Omissão (art. 1º, §2º)
Pena
Reclusão de 2 a 8 anos
Detenção de 1 a 4 anos
Regime inicial de cumprimento
Fechado (obrigatório)
Aberto (não obriga regime fechado)
Natureza da pena
Reclusão
Detenção
Tortura (Lei 9.455/97): Pena base (caput) (Reclusão, 2 a 8 anos); Omissão (§2º) (Detenção, 1 a 4 anos, Excluída do regime fechado (§7º)); Qualificadas (§3º) (Lesão grave: reclusão, 4 a 10 anos, Morte: reclusão, 8 a 16 anos); Aumento (§4º) (1/6 a 1/3, Sequestro (inciso III)); Inafiançável (§6º) (Insuscetível de graça ou anistia)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente o §6º do art. 1º:
Art. 1, §6Lei-9455
Art. 1º, §6º — "O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o condenado por crime de tortura, inclusive nos casos de omissão, iniciará a pena em regime fechado. O §7º do art. 1º, porém, ressalva expressamente a hipótese do §2º (omissão):
Art. 1, §7Lei-9455
Art. 1º, §7º — "O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do §2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado."
O §2º prevê pena de detenção para a omissão, logo não se aplica a obrigatoriedade de regime fechado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma aumento de um terço até dois terços quando o crime é cometido mediante sequestro. O §4º determina aumento de um sexto até um terço:
Art. 1, §4Lei-9455
Art. 1º, §4º — "Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: [...] III — se o crime é cometido mediante seqüestro."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta pena de reclusão de quatro a doze anos para o crime de tortura. A pena base do caput é de dois a oito anos:
Art. 1Lei-9455
Art. 1º — "Pena - reclusão, de dois a oito anos."
A pena de quatro a dez anos (ou oito a dezesseis) só se aplica nas formas qualificadas do §3º (lesão grave ou morte).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a omissão gera pena de reclusão de dois anos. O §2º prevê detenção de um a quatro anos:
Art. 1, §2Lei-9455
Art. 1º, §2º — "Aquele que se omite [...] incorre na pena de detenção de um a quatro anos."
PEGA ESSA DICA!
Memorize os números exatos: pena base 2-8 a.; aumento 1/6 a 1/3; omissão detenção 1-4 a.; regime fechado para todos, exceto omissão.