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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FEPESE 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg142226
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
  1. AÉ permitida a aplicação, em casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, de penas de cesta básica ou prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
  2. BConstitui forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a “violência psicológica”, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
  3. CRecebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 5 dias, determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
  4. DO juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 2 anos.
  5. EPoderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas protetivas de urgência, conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 meses.
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GabaritoE — Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas protetivas de urgência, conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 meses.

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