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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FEPESE 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg142226
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
  1. AÉ permitida a aplicação, em casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, de penas de cesta básica ou prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
  2. BConstitui forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a “violência psicológica”, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
  3. CRecebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 5 dias, determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
  4. DO juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 2 anos.
  5. EPoderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas protetivas de urgência, conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 meses.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas protetivas de urgência, conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 meses.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

Gabarito: letra E. A única alternativa correta é a que prevê o auxílio-aluguel por até 6 meses, medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da lei, seja trocando conceitos ou prazos.

A banca explora confusões comuns: proibição de penas pecuniárias, diferença entre violência psicológica e moral, prazos de 48h e 6 meses, e a existência do auxílio-aluguel.

Medida Protetiva / Dispositivo

Prazo / Período

Previsão Legal

Apreensão de arma de fogo do agressor

48 horas

Art. 18, IV

Afastamento do local de trabalho (vínculo trabalhista)

Até 6 meses

Art. 9º, §2º, III

Auxílio-aluguel

Até 6 meses

Art. 9º, §2º, V (medida protetiva)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou prestação pecuniária. O art. 17 da Lei Maria da Penha veda expressamente:

Art. 17Lei-11340

Art. 17 — "É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa."

Portanto, é proibido, não permitido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Define violência psicológica como conduta que configura calúnia, difamação ou injúria. Na verdade, essas condutas são violência moral (art. 7º, V). A violência psicológica (art. 7º, II) abrange dano emocional, humilhação, perseguição, etc.

Art. 7, VLei-11340

Art. 7º, V — "a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria."

A alternativa trocou o tipo de violência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece prazo de 5 dias para o juiz determinar a apreensão de arma de fogo. O art. 18 fixa prazo de 48 horas:

Art. 18Lei-11340

Art. 18 — "Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: ... IV - determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor."

O prazo correto é 48 horas, não 5 dias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o afastamento do local de trabalho pode ser concedido por até 2 anos. A lei prevê essa medida, mas o prazo máximo é de 6 meses (art. 9º, §2º, III, da Lei Maria da Penha). O período de 2 anos não encontra respaldo legal.

NÃO CAIA NESSA!

Cuidado com os prazos! A banca troca 48h por 5 dias e 6 meses por 2 anos. Decore: 48h para decisão sobre medidas protetivas; 6 meses para afastamento do trabalho e auxílio-aluguel.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente o auxílio-aluguel, medida protetiva de urgência introduzida pela Lei 13.827/2019. O juiz pode concedê-lo por até 6 meses, com valor fixado conforme a situação de vulnerabilidade da ofendida.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os prazos e as distinções entre os tipos de violência. A violência psicológica é mais ampla (dano emocional), enquanto a moral é específica (calúnia, difamação, injúria). Para as medidas protetivas, os prazos de 48h e 6 meses são recorrentes em provas.

Gabarito: letra E — correta a descrição do auxílio-aluguel.

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