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Questão de Direito Processual Penal — Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos — FEPESE 2024

Direito Processual PenalMedidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos
Código
qg142230
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
De acordo com o processo penal brasileiro, as medidas cautelares:
  1. Aantecipam o cumprimento das penas a serem aplicadas.
  2. Bpoderão ser aplicadas pelo poder judiciário, executivo e legislativo.
  3. Csomente podem ser aplicadas após o trânsito em julgado do processo principal.
  4. Ddevem ser revistas periodicamente para não causarem constrangimento ilegal, em caso de excesso na duração.
  5. Esão independentes em relação ao provimento final do processo (pena em abstrato), podendo ser mais gravosas quando necessárias.
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GabaritoD — devem ser revistas periodicamente para não causarem constrangimento ilegal, em caso de excesso na duração.

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