Questão de Direito Processual Penal — Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos — FEPESE 2024

Medidas cautelares no processo penal

Gabarito: letra D. As medidas cautelares no processo penal brasileiro são provisórias e devem ser revistas periodicamente, para que não se convertam em constrangimento ilegal por excesso de prazo — é o que decorre dos princípios da provisionalidade e da atualidade do perigo, expressos no art. 282, §§ 4º e 5º, do CPP (com a redação dada pela Lei 13.964/2019). As demais alternativas distorcem a natureza cautelar: elas não antecipam pena, não são aplicáveis por outros Poderes, não dependem de trânsito em julgado e não podem ser mais gravosas que a pena em abstrato.

As medidas cautelares pessoais (art. 319 do CPP) são instrumentos processuais que visam assegurar a eficácia do processo — garantindo a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal — e não punir antecipadamente o acusado. Por isso, a doutrina e a jurisprudência (STF, HC 95.009) repudiam o uso da prisão cautelar como "antecipação da pena". A natureza cautelar impõe que a medida seja situacional: tutela um estado de perigo atual, que, se desaparecer, exige a revogação ou substituição da medida. É exatamente essa a lógica do art. 282, § 5º, do CPP, que autoriza o juiz a revogar ou substituir a medida quando verificar a falta de motivo para que subsista.

A banca explora aqui a distinção entre cautelar e pena: a primeira é provisória, instrumental e limitada pela proporcionalidade; a segunda é definitiva, aplicada após o devido processo legal e o trânsito em julgado. Confundir esses institutos é o erro clássico do tema, e é o que torna as alternativas A, C e E incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A medida cautelar não antecipa o cumprimento da pena. A pena é sanção aplicada após sentença condenatória transitada em julgado; a cautelar é medida processual de natureza preventiva, que visa assegurar o resultado útil do processo. O STF já decidiu que a prisão preventiva não pode ser utilizada como "punição antecipada" (HC 95.009). A alternativa confunde os institutos da cautelar e da pena.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As medidas cautelares são de competência exclusiva do Poder Judiciário. O art. 282, § 2º, do CPP estabelece que as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, a requerimento das partes ou, na investigação, por representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. Não há qualquer previsão de aplicação pelo Poder Executivo ou Legislativo — a reserva de jurisdição é absoluta nessa matéria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As medidas cautelares são aplicadas antes do trânsito em julgado, justamente durante a investigação ou o curso do processo, para garantir a eficácia da decisão final. Exigir o trânsito em julgado esvaziaria por completo a função cautelar. A alternativa inverte a lógica temporal da medida.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa espelha o dever de revisão periódica das medidas cautelares, decorrente dos princípios da provisionalidade e da atualidade do perigo. O art. 282, § 5º, do CPP (redação da Lei 13.964/2019) determina que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista. A manutenção da medida sem revisão, após o desaparecimento do periculum libertatis, configura constrangimento ilegal — exatamente o que a alternativa aponta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As medidas cautelares não são independentes do provimento final e não podem ser mais gravosas que a pena em abstrato. Pelo contrário: a medida cautelar deve observar os princípios da necessidade e da adequação (art. 282, I e II, do CPP), que são expressões da proporcionalidade. A prisão preventiva, por exemplo, só pode ser decretada nos crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos (art. 313, I, do CPP), o que demonstra o vínculo com a pena em abstrato. A alternativa inverte a lógica da proporcionalidade.

Gabarito: letra D