Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FEPESE 2024

Lugar do crime: teoria da ubiquidade

Gabarito: letra B. O Código Penal adota a teoria da ubiquidade (ou mista) para definir o lugar do crime: considera-se praticado o crime tanto no local da conduta (ação ou omissão) quanto no local onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (art. 6º do CP). A alternativa B espelha exatamente essa regra.

O instituto do lugar do crime resolve a aplicação da lei penal no espaço, especialmente nos chamados crimes a distância, em que a conduta ocorre em um país e o resultado em outro. Para fixar esse lugar, a doutrina apresenta três teorias:

• Teoria da atividade: o lugar do crime é apenas o da conduta (ação ou omissão).

• Teoria do resultado: o lugar do crime é apenas o da consumação/resultado.

• Teoria da ubiquidade (mista): o lugar do crime é tanto o da conduta quanto o do resultado.

O Brasil adotou a teoria da ubiquidade, conforme o art. 6º do Código Penal. A expressão "deveria produzir-se o resultado" abrange a tentativa: se a conduta foi praticada no exterior e a consumação foi impedida no Brasil, aplica-se a lei brasileira.

Não confunda com o tempo do crime, que segue a teoria da atividade (art. 4º do CP): o crime considera-se praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. Para o lugar, a teoria é a ubiquidade; para o tempo, a atividade — mnemônico LUTA (Lugar = Ubiquidade; Tempo = Atividade).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o lugar do crime é apenas o local da conduta. Isso corresponde à teoria da atividade, que não foi a adotada pelo Código Penal. O art. 6º também considera o local do resultado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a teoria da ubiquidade: o lugar do crime abrange tanto o local da conduta quanto o local do resultado. É a literalidade do art. 6º do CP.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o lugar do crime é exclusivamente o local do resultado. Isso corresponde à teoria do resultado, que não foi a adotada. O art. 6º também considera o local da conduta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O local de preparação da conduta criminosa futura não é considerado lugar do crime. Os atos preparatórios, em regra, não são puníveis (salvo quando constituem crime autônomo), e o art. 6º não os menciona. O que importa é a ação/omissão (no todo ou em parte) e o resultado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O local em que a autoridade policial tomou conhecimento do delito é irrelevante para o conceito de lugar do crime. Esse dado pode influenciar a competência processual, mas não integra o art. 6º do CP.

Gabarito: letra B.