Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FEPESE 2024
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg142246
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Palhoça - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, deverá ocorrer através de manifestação de, pelo menos:
- A1/3 dos vereadores.
- B5% do eleitorado.
- C15% do eleitorado.
- D50% do eleitorado.
- E2/3 dos vereadores.