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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FEPESE 2024

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qg143060
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Ensino - Educação Especial - Educação Infantil / Ensino Fundamental
Assinale a alternativa correta em relação ao Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001, que promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência .
  1. AConstitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada pelo Estado Parte para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal dos portadores de deficiência.
  2. BO termo “deficiência” significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.
  3. CO termo “discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência”não significa diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, consequência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada.
  4. DPara alcançar os objetivos desta Convenção, os Estados Partes comprometem-se a: Cooperar entre si a fim de contribuir para a prevenção e eliminação das deficiências.
  5. EA Convenção tem por objetivo reintegrar formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e embargar a sua plena integração à sociedade.
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GabaritoB — O termo “deficiência” significa uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 3.956/2001 — Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

Gabarito: letra B. A única alternativa que reproduz fielmente o conceito de "deficiência" adotado pela Convenção é a B, que a descreve como restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social. As demais invertem ou distorcem os termos do tratado.

A questão exige conhecimento literal da Convenção, especialmente das definições dos arts. I e II. Como o enunciado não reproduz os artigos, a resolução depende da memorização do texto convencional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a diferenciação ou preferência adotada pelo Estado para promover integração social constitui discriminação. Ocorre o inverso: a Convenção (art. I, 2, "b") exclui do conceito de discriminação as medidas positivas destinadas a promover a integração. Logo, a assertiva está errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve corretamente a definição de "deficiência" constante no art. I, 1, da Convenção. O texto original inclui os elementos: restrição física, mental ou sensorial, permanente ou transitória, limitação de atividades essenciais, e a menção ao agravamento pelo ambiente econômico e social. É a resposta literal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A assertiva nega que discriminação significa diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência. A Convenção, ao contrário, define discriminação exatamente como "toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência" (art. I, 2, "a"). Portanto, a definição negada pela alternativa é a correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O compromisso de cooperação entre Estados para prevenção e eliminação das deficiências não está no texto da Convenção. O objetivo da Convenção é eliminar a discriminação contra pessoas com deficiência, não as deficiências em si. Ademais, a redação é parcial e não corresponde a nenhum dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Convenção tem por objetivo eliminar todas as formas de discriminação, e não "reintegrar formas de discriminação". O termo "embargar a sua plena integração" também contradiz o propósito do tratado, que visa justamente promover a integração. A redação é completamente oposta ao espírito da Convenção.

NÃO CAIA NESSA!

As alternativas A e E trocam o sentido dos conceitos: a A classifica como discriminação o que a Convenção exclui (medidas de integração); a E inverte o objetivo, afirmando que o tratado quer "reintegrar" a discriminação e "embargar" a integração. Fique atento ao verbo e ao contexto — a Convenção é sempre a favor da eliminação da discriminação e da promoção da integração.

PEGA ESSA DICA!

CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

Gabarito: letra B.

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