Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FEPESE 2024
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qg143061
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Ensino - Educação Especial - Educação Infantil / Ensino Fundamental
A Convenção sobre os direitos das pessoas com Deficiência afirma que “Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência”.Para tanto, os Estados Partes se comprometem a:1. Adotar medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja vetada.2. Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organização ou empresa privada.3. Propiciar informação acessível para as pessoas com deficiência a respeito de ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologias assistivas, incluindo novas tecnologias bem como outras formas de assistência, serviços de apoio e instalações.4. Assegurar em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse dos responsáveis ou cuidadores receberá consideração primordial.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 2
BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
CSão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
DSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
ESão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
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GabaritoD — São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Gabarito: letra D. Apenas as afirmativas 2 e 3 estão corretas, conforme a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.949/2009. A afirmativa 1 inverte o conceito de adaptação razoável (que deve ser garantida, não vetada), e a afirmativa 4 considera indevidamente o superior interesse dos responsáveis, quando a Convenção determina que o interesse superior da criança é primordial.
Afirmativa 1 — ❌ Incorreta
A afirmativa afirma que o Estado deve "vetar" a adaptação razoável. Na verdade, a CDPD obriga os Estados a garantir a adaptação razoável (art. 2 e art. 5, §3). O termo "vetada" é exatamente o oposto da obrigação convencional. Portanto, falsa.
Afirmativa 2 — ✅ Correta
A CDPD impõe aos Estados a obrigação de eliminar a discriminação por deficiência em todas as esferas, inclusive por particulares (art. 4, 1(e) e art. 5). A redação da afirmativa está em conformidade com esse dever.
Afirmativa 3 — ✅ Correta
A Convenção assegura o direito de acesso à informação sobre ajudas técnicas, tecnologias assistivas e serviços de apoio (art. 4, 1(h); art. 20; art. 26). A afirmativa reproduz esse compromisso corretamente.
Afirmativa 4 — ❌ Incorreta
A CDPD (art. 7, §2) estabelece que, em todas as ações relativas a crianças com deficiência, o interesse superior da criança deve ser consideração primordial. A afirmativa troca o titular desse interesse, colocando os responsáveis ou cuidadores, o que é incorreto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Combina as afirmativas 1 e 2. Como a afirmativa 1 é falsa, a alternativa está incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Combina as afirmativas 1 e 3. A afirmativa 1 é falsa, logo a alternativa está incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Combina as afirmativas 1 e 4. Ambas são falsas, portanto incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Combina as afirmativas 2 e 3, ambas verdadeiras. Esta é a alternativa que reúne todas as afirmativas corretas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Combina as afirmativas 2 e 4. A afirmativa 4 é falsa, então a alternativa está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir invertendo o sentido da obrigação (vetar em vez de garantir) e trocando o sujeito do interesse superior (responsáveis em vez da criança). Fique atento ao texto exato da Convenção: adaptação razoável deve ser garantida; o interesse superior é da criança.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar a CDPD, destaque os verbos de obrigação e os sujeitos dos direitos. Questões como esta testam a literalidade dos artigos, especialmente sobre adaptação razoável (art. 2 e 5) e crianças com deficiência (art. 7).