Questão de Contabilidade Pública — Lei nº 4.320-1964 — FEPESE 2024
Contabilidade PúblicaLei nº 4.320-1964
- Código
- qg143081
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O empenho é a etapa da despesa pública em que é realizada a reserva dos recursos que serão utilizados para o pagamento quando o bem for entregue ou o serviço concluído. Isso ajuda o governo a organizar os gastos pelas diferentes áreas do governo, evitando que se gaste mais do que foi planejado.De acordo com a Lei nº 4320/1964, é permitido o empenho global de despesas:
- ACujo montante não se possa determinar.
- BContratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
- CPatrimoniais e para fornecedores sediados no exterior.
- DVoluntárias e sem contraprestação de serviços imediatos.
- EMeritórias e que já tenham sido previamente liquidadas.