Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 21 de 2005 - Código Tributário do Município (Santa Catarina) — FEPESE 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 21 de 2005 - Código Tributário do Município (Santa Catarina)
- Código
- qg143105
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Considere a seguinte situação hipotética:A companhia Dinamarca (licitante) pretende participar de processo licitatório no município de São José. No instrumento convocatório foi exigido que os licitantes apresentem documento que comprove a quitação dos tributos municipais e que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere.Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar nº 21/2005, a companhia Dinamarca deve apresentar:
- AAtestado de quitação.
- BCertidão negativa.
- CComprovante positivo.
- DDemonstrativo de débitos.
- EParecer de antecedentes.