Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José (Santa Catarina) — FEPESE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José (Santa Catarina)
- Código
- qg143106
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Em um município, foi aprovada lei que concedeu o perdão do crédito tributário decorrente de multas por infrações cometidas por prestadores de serviço que não emitiram documento fiscal.O perdão foi concedido às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que o concedeu e não foi aplicado aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, e aos que, mesmo sem essa qualificação, foram praticados com dolo, fraude ou simulação pelos prestadores de serviço, ou por terceiro, em benefício daquele. O perdão também não foi aplicado às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar nº 21/2005, o município concedeu a:
- AAnistia.
- BIsenção.
- CRemissão.
- DPrescrição.
- EDecadência.