Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — FEPESE 2024
Legislação Penal Especial›Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Código
qg143137
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Nos termos da Lei nº 13.869/2019, é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, compreendendo:1. servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.2. membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.3. membros do Ministério Público.4. membros dos tribunais ou conselhos de contas.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
AÉ correta apenas a afirmativa 2.
BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
CSão corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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GabaritoE — São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)
Gabarito: alternativa E. Todas as quatro afirmativas estão corretas, pois o art. 2º da Lei nº 13.869/2019 enumera expressamente como sujeito ativo do crime de abuso de autoridade as pessoas indicadas: servidores públicos, militares e equiparados; membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; membros do Ministério Público; e membros dos tribunais ou conselhos de contas.
A questão cobra a literalidade do art. 2º, que define o sujeito ativo de forma ampla, abrangendo todo agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes. O rol de incisos é exemplificativo ("compreendendo, mas não se limitando a"), mas as afirmativas reproduzem exatamente os incisos I a VI.
Art. 2Lei-13869
Art. 2º — É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:
I — servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas;
II — membros do Poder Legislativo;
III — membros do Poder Executivo;
IV — membros do Poder Judiciário;
V — membros do Ministério Público;
VI — membros dos tribunais ou conselhos de contas.
Item 1 — ✅ Correto
Reproduz o inciso I do art. 2º: servidores públicos, militares e pessoas a eles equiparadas são sujeitos ativos.
Item 2 — ✅ Correto
Corresponde aos incisos II, III e IV: membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Item 3 — ✅ Correto
Corresponde ao inciso V: membros do Ministério Público.
Item 4 — ✅ Correto
Corresponde ao inciso VI: membros dos tribunais ou conselhos de contas.
Conclusão: Todas as afirmativas estão corretas. Portanto, o gabarito é a alternativa E.
PEGA ESSA DICA!
A Lei nº 13.869/2019 ampliou significativamente o rol de sujeitos ativos em relação à lei anterior (Lei nº 4.898/1965). Memorize os incisos do art. 2º, pois são cobrados com frequência. A expressão "mas não se limitando a" indica que o rol é exemplificativo, então outros agentes públicos também podem ser enquadrados.