Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FEPESE 2024
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg143139
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Assinale a alternativa correta sobre a Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
- AÉ livre o direito de greve, independentemente de limites definidos em lei específica.
- BSão obrigatórias a vinculação e a equiparação das espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público
- CO subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, sem qualquer exceção.
- DOs vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
- EA lei estabelecerá as hipóteses de contratação por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.