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Questão de Legislação Penal Especial — Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 — FEPESE 2024

Legislação Penal EspecialLei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
Código
qg143144
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Quando o crime de tortura for cometido por agente público haverá:
  1. Aum aumento na pena.
  2. Buma atenuação da condenação.
  3. Cuma circunstância agravante da pena.
  4. Duma causa de redução da responsabilidade penal.
  5. Eo crime deixará de ser punido criminalmente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — um aumento na pena.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997)

Gabarito: Letra A. Quando o crime de tortura é cometido por agente público, a lei prevê expressamente um aumento de pena de 1/6 a 1/3, conforme o art. 1º, §4º, I, da Lei 9.455/1997. As demais alternativas estão incorretas: não há atenuação, agravante, redução de responsabilidade ou exclusão de punibilidade.

A questão exige o conhecimento literal da Lei de Tortura. O §4º do art. 1º estabelece causas de aumento de pena, e o inciso I especifica a hipótese de agente público. Vejamos o dispositivo:

Art. 1, §4Lei-9455

Lei 9.455/1997, Art. 1º: §4º — Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I — se o crime é cometido por agente público;

Portanto, a alternativa A está correta ao afirmar que haverá "um aumento na pena".

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o art. 1º, §4º, I, da Lei 9.455/1997: o crime cometido por agente público tem a pena aumentada de 1/6 a 1/3.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma "atenuação da condenação", o que é contrário à lei. A hipótese de agente público é causa de aumento, não de diminuição de pena.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Fala em "circunstância agravante da pena". A lei trata a hipótese como causa de aumento (específica), não como agravante genérica (art. 61 do CP). A distinção é relevante: as causas de aumento alteram a pena-base dentro de limites fixos, enquanto as agravantes atuam na segunda fase da dosimetria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere "causa de redução da responsabilidade penal", o que não existe na lei. O agente público responde criminalmente como qualquer outro, com pena majorada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que "o crime deixará de ser punido criminalmente", absurdo jurídico. A lei não prevê qualquer hipótese de exclusão de punibilidade para agente público; ao contrário, agrava a pena.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao usar o termo "agravante" (alternativa C) em vez de "causa de aumento\ Embora pareçam semelhantes, são institutos distintos na dosimetria da pena. Fique atento: a lei usa a expressão "aumenta-se a pena", caracterizando causa de aumento.

Gabarito: Letra A.

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