Questão de Legislação Penal Especial — Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 — FEPESE 2024
Legislação Penal Especial›Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
Código
qg143144
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Quando o crime de tortura for cometido por agente público haverá:
Aum aumento na pena.
Buma atenuação da condenação.
Cuma circunstância agravante da pena.
Duma causa de redução da responsabilidade penal.
Eo crime deixará de ser punido criminalmente.
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GabaritoA — um aumento na pena.
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Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997)
Gabarito: Letra A. Quando o crime de tortura é cometido por agente público, a lei prevê expressamente um aumento de pena de 1/6 a 1/3, conforme o art. 1º, §4º, I, da Lei 9.455/1997. As demais alternativas estão incorretas: não há atenuação, agravante, redução de responsabilidade ou exclusão de punibilidade.
A questão exige o conhecimento literal da Lei de Tortura. O §4º do art. 1º estabelece causas de aumento de pena, e o inciso I especifica a hipótese de agente público. Vejamos o dispositivo:
Art. 1, §4Lei-9455
Lei 9.455/1997, Art. 1º: §4º — Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
I — se o crime é cometido por agente público;
Portanto, a alternativa A está correta ao afirmar que haverá "um aumento na pena".
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o art. 1º, §4º, I, da Lei 9.455/1997: o crime cometido por agente público tem a pena aumentada de 1/6 a 1/3.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma "atenuação da condenação", o que é contrário à lei. A hipótese de agente público é causa de aumento, não de diminuição de pena.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Fala em "circunstância agravante da pena". A lei trata a hipótese como causa de aumento (específica), não como agravante genérica (art. 61 do CP). A distinção é relevante: as causas de aumento alteram a pena-base dentro de limites fixos, enquanto as agravantes atuam na segunda fase da dosimetria.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sugere "causa de redução da responsabilidade penal", o que não existe na lei. O agente público responde criminalmente como qualquer outro, com pena majorada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que "o crime deixará de ser punido criminalmente", absurdo jurídico. A lei não prevê qualquer hipótese de exclusão de punibilidade para agente público; ao contrário, agrava a pena.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao usar o termo "agravante" (alternativa C) em vez de "causa de aumento\ Embora pareçam semelhantes, são institutos distintos na dosimetria da pena. Fique atento: a lei usa a expressão "aumenta-se a pena", caracterizando causa de aumento.