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Questão de Legislação Penal Especial — Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 — FEPESE 2024

Legislação Penal EspecialLei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997
Código
qg143145
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
O servidor público condenado pela prática do crime de tortura ficará impedido de exercer cargo público:
  1. Apelo prazo de oito anos.
  2. Bpelo período de cinco anos.
  3. Cem prazo similar ao da pena aplicada.
  4. Dpela metade do prazo da pena aplicada.
  5. Epelo dobro do prazo da pena aplicada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crime de Tortura (Lei 9.455/1997) – Efeitos da Condenação

Gabarito: letra E. Segundo o art. 1º, § 5º da Lei nº 9.455/1997, a condenação por crime de tortura acarreta a perda do cargo público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. É exatamente o que afirma a alternativa E.

Art. 1, §5Lei-9455

Art. 1º, § 5º — "A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada."

As demais alternativas apresentam prazos ou critérios divergentes, todos incorretos conforme a literalidade da lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o impedimento é pelo prazo de oito anos. A lei não fixa prazo fixo; o impedimento é proporcional à pena, no dobro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o impedimento é pelo período de cinco anos. Mesmo erro: prazo fixo inexistente no dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o impedimento é por prazo similar ao da pena aplicada. O correto é o dobro, não o mesmo prazo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o impedimento é pela metade do prazo da pena aplicada. A lei determina o dobro, não a metade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o § 5º do art. 1º: pelo dobro do prazo da pena aplicada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão com prazos fixos (5 ou 8 anos) ou com frações da pena (metade, similar). O candidato deve lembrar da expressão exata "dobro do prazo da pena aplicada". Memorize: tortura → perda do cargo + interdição por dobro da pena.

Gabarito: letra E.

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