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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares — FEPESE 2024

Legislação Penal EspecialLei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Código
qg143150
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável pelo registro de armas de fogo de uso restrito.
  1. APolícia Federal
  2. BPolícia Civil Estadual
  3. CComando do Exército
  4. DSecretaria de Segurança Pública
  5. EGuarda Municipal
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Comando do Exército

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)

Gabarito: letra C. O registro de armas de fogo de uso restrito é de competência exclusiva do Comando do Exército, conforme determina o parágrafo único do art. 3º da Lei 10.826/2003. A banca cobra a literalidade da lei, sendo comum confundir esse órgão com a Polícia Federal, que é responsável pelo registro de armas de uso permitido.

Art. 3Lei-10826

Art. 3º — "É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente."

Parágrafo único — "As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei."

Registro de arma de fogo
  • 1Uso permitido
    • Polícia Federal
  • 2Uso restrito
    • Comando do Exército
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A Polícia Federal é o órgão competente para o registro de armas de fogo de uso permitido (art. 2º, III, Lei 10.826/2003), não para as de uso restrito. A banca explora a confusão entre os dois tipos de arma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Polícia Civil Estadual não possui competência para registro de armas de fogo, seja de uso permitido ou restrito. Sua atuação se dá na esfera da segurança pública e investigação, não no registro de armas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 3º, parágrafo único, da Lei 10.826/2003, as armas de fogo de uso restrito são registradas no Comando do Exército. Além disso, o art. 24 da mesma lei atribui ao Comando do Exército a competência para autorizar e fiscalizar a produção, comércio, registro e porte de armas de fogo, especialmente as de uso restrito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Secretaria de Segurança Pública é órgão estadual de gestão da segurança, mas não tem atribuição legal para registro de armas de fogo, que é matéria federal (União).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Guarda Municipal não tem competência para registro de armas. Sua atribuição é de segurança patrimonial municipal e, em alguns casos, porte de arma institucional, mas nunca registro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca do órgão competente: muitos candidatos associam "registro de arma" automaticamente à Polícia Federal (que realmente registra armas de uso permitido), mas a lei separa claramente o registro de armas de uso restrito, entregue ao Comando do Exército. Memorize essa distinção: uso permitido → PF; uso restrito → Exército.

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