Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares — FEPESE 2024
Legislação Penal Especial›Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Código
qg143151
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Assinale a alternativa correta acerca do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas.
AA empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.
BA empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a manter em sigilo o nome do adquirente, bem como todas as características da arma adquirida.
CUma vez expedida a autorização para compra de munição, o requerente poderá adquirir munição para qualquer calibre que não seja de uso restrito.
DApós expedida a autorização para compra de arma de fogo, o requerente poderá transferir o alvará de compra para a arma indicada, caso o adquirente preencha todos os requisitos legais estabelecidos.
EA comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante após autorização do Exército brasileiro.
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GabaritoA — A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.
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Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)
Gabarito: Alternativa A. A única alternativa correta é a que reproduz literalmente o §4º do art. 4º da Lei 10.826/2003, que estabelece a responsabilidade da empresa comercializadora pelas armas, acessórios e munições enquanto não vendidas, registrando-as como de sua propriedade. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do mesmo artigo.
Art. 4, §4Lei-10826
Art. 4º, §4º — "A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o texto do §4º do art. 4º. A empresa responde legalmente e as mercadorias ficam registradas como de sua propriedade até a venda.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O §3º do art. 4º determina que a empresa é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente e manter banco de dados com as características da arma e cópia dos documentos, não a manter sigilo. A alternativa inverte o dever de comunicação para sigilo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O §2º do art. 4º determina que a aquisição de munição somente pode ser feita no calibre correspondente à arma registrada, e não em qualquer calibre não restrito. Há restrição ao calibre da arma do adquirente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O §1º do art. 4º estabelece que a autorização de compra é intransferível, expedida em nome do requerente e para a arma indicada. Portanto, não é possível transferir o alvará.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O §5º do art. 4º determina que a comercialização entre pessoas físicas depende de autorização do Sinarm (Sistema Nacional de Armas), e não do Exército brasileiro. Troca-se o órgão competente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o órgão competente (Sinarm por Exército) na alternativa E e inverte o dever de comunicação para sigilo na B. Fique atento aos termos exatos da lei.