Questão de Direito Penal — Legítima defesa — FEPESE 2024

Legítima defesa: requisitos cumulativos

Gabarito: letra B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. A afirmativa 4 está errada porque a legítima defesa protege direito próprio ou alheio — não apenas direito próprio —, conforme o art. 25 do Código Penal: "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".

A legítima defesa é uma causa excludente de ilicitude (art. 23, II, do CP) que autoriza a repulsa a uma agressão injusta, atual ou iminente, desde que o agente se valha moderadamente dos meios necessários. A doutrina elenca como requisitos: (a) agressão injusta, atual ou iminente; (b) defesa de direito próprio ou alheio; (c) moderação no emprego dos meios necessários; e (d) elemento subjetivo (conhecimento de que está sendo agredido). A banca cobra exatamente a literalidade do art. 25, e a pegadinha está em restringir a defesa a direito próprio, quando a lei expressamente admite a defesa de terceiros.

A expressão "direito seu ou de outrem" é o coração da questão: a legítima defesa não se limita à proteção de direito próprio, mas também de terceiros. A afirmativa 4, ao dizer "proteção exclusiva a direito próprio", contraria frontalmente o texto legal. As afirmativas 1, 2 e 3 reproduzem corretamente os requisitos do caput do art. 25: uso moderado dos meios, agressão injusta atual ou iminente, e reação com os meios necessários.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que são corretas apenas as afirmativas 2 e 3, excluindo a afirmativa 1 (uso moderado dos meios). A afirmativa 1 é requisito expresso do art. 25 do CP — "usando moderadamente dos meios necessários" —, portanto está correta e não pode ser excluída. A alternativa erra ao omitir um requisito legal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corretas as afirmativas 1, 2 e 3. A afirmativa 1 (uso moderado dos meios) e a afirmativa 3 (reação com os meios necessários) são os dois lados da mesma exigência do art. 25: "usando moderadamente dos meios necessários". A afirmativa 2 (agressão injusta, atual ou iminente) é o outro requisito expresso. A afirmativa 4 está errada, pois a lei fala em "direito seu ou de outrem", não apenas direito próprio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que são corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4, incluindo a afirmativa 4 (proteção exclusiva a direito próprio) e excluindo a afirmativa 2 (agressão injusta, atual ou iminente). A afirmativa 4 é falsa — a defesa pode ser de direito alheio — e a afirmativa 2 é requisito essencial do art. 25. A alternativa erra duplamente: inclui o que é falso e exclui o que é verdadeiro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que são corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4, incluindo a afirmativa 4 (proteção exclusiva a direito próprio) e excluindo a afirmativa 1 (uso moderado dos meios). A afirmativa 4 é falsa, pois a legítima defesa admite a proteção de direito alheio. A afirmativa 1 é verdadeira, pois o uso moderado dos meios é requisito expresso do art. 25. A alternativa erra ao incluir a afirmativa falsa e excluir a verdadeira.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que são corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4, incluindo a afirmativa 4 (proteção exclusiva a direito próprio). A afirmativa 4 é falsa, pois o art. 25 do CP expressamente admite a defesa de "direito seu ou de outrem". A alternativa erra ao considerar correta uma afirmativa que contraria a literalidade da lei.

Gabarito: letra B — corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.