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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — FEPESE 2024

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qg143156
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
  1. AAs atividades de defesa civil municipal são privativas das guardas municipais.
  2. BA guarda municipal não poderá ter efetivo superior a 0,5% da população, em municípios com até cem mil habitantes.
  3. CRespeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, compete às guardas municipais proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município.
  4. DO funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, que se sujeitarão aos regulamentos disciplinares de natureza militar.
  5. EOs municípios que integram uma determinada região metropolitana poderão, mediante termo de cooperação, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
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GabaritoC — Respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, compete às guardas municipais proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município.

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