Questão de Direito Penal — Perseguição — FEPESE 2024

Crime de perseguição (stalking) no Código Penal

Gabarito: letra A. O crime de perseguição, previsto no art. 147-A do Código Penal, exige a prática reiterada de atos de perseguição ou perturbação, sendo essa a elementar que distingue o tipo penal da mera conduta isolada. A alternativa A reproduz exatamente essa exigência legal.

O crime de perseguição foi introduzido pela Lei nº 14.132/2021, que também revogou a contravenção penal do art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade). O tipo penal protege a liberdade pessoal da vítima, abrangendo condutas como ameaçar a integridade física ou psicológica, restringir a capacidade de locomoção ou invadir/perturbar a esfera de liberdade ou privacidade. A reiteração é elemento normativo do tipo: exige-se a habitualidade da conduta persecutória, ou seja, uma série de comportamentos que, isoladamente, poderiam não configurar o crime, mas que, em conjunto, caracterizam a perseguição.

A ação penal é pública condicionada à representação do ofendido, conforme o § 3º do art. 147-A. Isso significa que, sem a representação da vítima, o Ministério Público não pode oferecer denúncia. Essa característica é essencial para distinguir o crime de perseguição de outros delitos contra a liberdade pessoal, como a ameaça (art. 147, também condicionada à representação) e o constrangimento ilegal (art. 146, ação pública incondicionada).

A banca explora, nesta questão, o conhecimento da literalidade do tipo penal e das condições de procedibilidade. A alternativa A é a única que reflete corretamente a exigência de reiteração, enquanto as demais apresentam distorções sobre a natureza do crime, o sujeito passivo e a ação penal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta ao afirmar que a configuração do crime de perseguição exige a prática reiterada de atos de perturbação ou perseguição. O art. 147-A do Código Penal descreve a conduta como "Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio", sendo a reiteração elemento normativo do tipo. Sem a habitualidade, não há crime de perseguição, podendo a conduta isolada configurar outra infração penal, como a contravenção de perturbação da tranquilidade (revogada) ou a ameaça.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que a perturbação da tranquilidade alheia, atualmente denominada de stalking, configura a prática da contravenção de perseguição. Há dois erros: (1) a perturbação da tranquilidade era contravenção prevista no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, revogado pela Lei nº 14.132/2021; (2) o stalking é crime de perseguição (art. 147-A do CP), não contravenção. A banca confunde a figura contravencional revogada com o novo tipo penal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que a criminalização do crime de perseguição proíbe que o governo, por meio de seus agentes públicos, se imiscua nos meios eleitos pelos cidadãos para o atingimento de suas vontades particulares. Essa afirmação não corresponde ao conteúdo do art. 147-A do CP. O tipo penal protege a liberdade pessoal contra condutas de perseguição reiterada, não estabelecendo qualquer vedação à atuação estatal. A alternativa confunde o objeto jurídico do crime com princípios de liberdade individual ou limites ao poder estatal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D afirma que o sujeito passivo do crime de perseguição deverá ser necessariamente pessoa em situação de vulnerabilidade, ou seja, criança, adolescente, idoso ou mulher. Isso é incorreto: o sujeito passivo pode ser qualquer pessoa, conforme o art. 147-A do CP. As condições especiais da vítima (criança, adolescente, idoso ou mulher por razões da condição de sexo feminino) são causas de aumento de pena (§ 1º, I e II), não requisitos para a configuração do crime.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que o crime de perseguição é de ação pública incondicionada, sendo desnecessária a representação da vítima. Isso é incorreto: o § 3º do art. 147-A do CP estabelece que "Somente se procede mediante representação", ou seja, trata-se de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. Sem a representação, o Ministério Público não pode oferecer denúncia.

Gabarito: letra A