Questão de Direito Penal — Periclitação da vida e da saúde — FEPESE 2024

Abandono de incapaz (art. 133 do CP)

Gabarito: letra D. O crime descrito no enunciado — abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade e que, por qualquer motivo, é incapaz de defender-se dos riscos do abandono — é exatamente o tipo do art. 133 do Código Penal, o abandono de incapaz. A literalidade do dispositivo é a chave da questão: a banca transcreveu o caput do artigo e pediu que o candidato o reconhecesse entre figuras típicas vizinhas.

O abandono de incapaz integra o Capítulo III do Título I da Parte Especial do Código Penal, que trata dos crimes de periclitação da vida e da saúde. Trata-se de crime próprio (exige que o agente tenha uma relação especial com a vítima — cuidado, guarda, vigilância ou autoridade), de perigo concreto (basta a exposição a risco, não se exige dano) e que se consuma com o simples abandono, independentemente de qualquer resultado posterior. A pena é de reclusão, de 2 a 5 anos, aumentada de um terço se o abandono ocorre em lugar ermo, se o agente é ascendente/descendente/cônjuge/irmão/tutor/curador da vítima, ou se a vítima é maior de 60 anos.

A banca explora a confusão entre os crimes de perigo do mesmo capítulo: maus-tratos (art. 136), omissão de socorro (art. 135) e perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132). Todos protegem a vida e a saúde, mas cada um tem contornos próprios — e é essa distinção que a questão cobra. O candidato que decora apenas o nome dos crimes, sem atentar para o verbo nuclear e para a relação de dependência exigida, tende a marcar uma das alternativas vizinhas.

A expressão "incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono" é o coração do tipo: não se trata de qualquer abandono, mas daquele que coloca em risco alguém que não tem condições de se proteger. Essa incapacidade pode ser absoluta (crianças de tenra idade, paralíticos) ou relativa/acidental (doente, ébrio, pessoa em lugar ermo), durável ou temporária — o que importa é a impossibilidade de autodefesa diante dos riscos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O crime de maus-tratos (art. 136 do CP) também exige que a vítima esteja sob autoridade, guarda ou vigilância do agente, mas o verbo é expor a perigo a vida ou a saúde por meio de condutas específicas: privar de alimentação ou cuidados indispensáveis, sujeitar a trabalho excessivo ou inadequado, ou abusar de meios de correção ou disciplina. Além disso, exige-se um fim especial de agir: a conduta deve ser praticada para fins de educação, ensino, tratamento ou custódia. No abandono de incapaz, não há esse fim específico — o núcleo é simplesmente abandonar, deixar sem assistência. A alternativa erra ao trocar o verbo típico e o elemento subjetivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não existe no Código Penal um crime autônomo chamado "perigo de vida". A figura mais próxima é o perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132 do CP), que consiste em "expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente". A diferença crucial: no art. 132 não se exige que a vítima esteja sob cuidado, guarda, vigilância ou autoridade do agente, nem que seja incapaz de se defender — basta a exposição a perigo direto e iminente de qualquer pessoa. A alternativa inventa um nome de crime que não existe na legislação, o que já a torna incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A omissão de socorro (art. 135 do CP) tem estrutura completamente diversa: o agente deixa de prestar assistência a criança abandonada ou extraviada, ou a pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo, quando possível fazê-lo sem risco pessoal. Aqui não há relação prévia de cuidado, guarda ou autoridade — o dever de agir surge da situação de perigo em que a vítima se encontra. No abandono de incapaz, o agente cria o perigo ao abandonar quem estava sob sua proteção; na omissão de socorro, o agente se omite diante de um perigo preexistente. São lógicas opostas: ação de abandono versus omissão de assistência.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, o caput do art. 133 do Código Penal: "Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono". Todos os elementos do tipo estão presentes: (1) o verbo abandonar; (2) a relação de cuidado, guarda, vigilância ou autoridade entre agente e vítima; (3) a incapacidade da vítima de se defender dos riscos. É a definição literal do crime de abandono de incapaz, crime próprio e de perigo concreto que se consuma com o simples abandono.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Exposição de vulnerável a risco" não é o nome de um tipo penal autônomo no Código Penal. A expressão remete, genericamente, aos crimes de perigo do Capítulo III, mas não corresponde a nenhum artigo específico. O candidato que marca esta alternativa provavelmente confunde o conceito de "vulnerável" (presente em outros crimes, como o estupro de vulnerável do art. 217-A) com a "incapacidade de se defender" do art. 133. No abandono de incapaz, a lei não fala em "vulnerável", mas em pessoa "incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono" — terminologia própria e distinta.

Gabarito: letra D — abandono de incapaz, nos termos do art. 133 do Código Penal.