Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FEPESE 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg143165
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
É de responsabilidade do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente:
- AOfertar serviços de creche e pré-escola às crianças de zero a quatro anos de idade.
- BPrestar atendimento educacional especial aos portadores de deficiência, em especial na rede regular de ensino.
- COfertar ensino fundamental gratuito, menos para os que não tiveram acesso na idade própria.
- DOfertar ensino noturno regular, adequado às condições a todos os adolescentes inscritos nos programas de aprendizagem profissional.
- ERecensear os educandos inscritos entre o ensino médio até o superior, zelando e monitorando sua presença.