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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FEPESE 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg143167
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
A inquirição de mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica obedecerá às seguintes diretrizes:
  1. AA inquirição poderá ser realizada exclusivamente pela autoridade policial.
  2. BO depoimento não poderá ser registrado em meio eletrônico ou magnético, para integrar o inquérito.
  3. CA inquirição será feita na própria Delegacia da Mulher, independente da idade da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou da testemunha e do tipo e da gravidade da violência sofrida.
  4. DGarantir que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas tenham contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.
  5. EAo realizar a inquirição, perguntar muitas vezes sobre o fato ocorrido, bem como sobre questões da vida privada para poder montar o processo criminal.
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GabaritoD — Garantir que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas tenham contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas.

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