Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) — Medidas de Prevenção
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz exatamente o inciso IV do art. 8º da Lei Maria da Penha, que prevê a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher. As demais alternativas adulteram o texto legal com termos restritivos como "exclusivamente", "especificamente" ou "apenas", ou omitem partes essenciais.
Medida de Prevenção (Art. 8º) | Previsão Legal (Inciso) | Alternativa Correta? |
|---|
Integração operacional do Judiciário, MP e Defensoria com áreas de segurança, saúde, educação, etc. | I | ❌ A (restritiva: só Judiciário e MP; só segurança e saúde) |
Atendimento policial especializado para mulheres, em especial nas Delegacias da Mulher | IV | ✅ B (Gabarito) |
Capacitação permanente de Polícias, Guarda, Bombeiros e demais profissionais em gênero e raça/etnia | VII | ❌ C (restritiva: só policiais civis; omite raça/etnia) |
Celebração de convênios com órgãos governamentais e entidades não-governamentais | VI | ❌ D (restritiva: exclusivamente entre órgãos governamentais) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O inciso I do art. 8º determina a integração operacional do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. A alternativa A erra ao restringir a integração apenas ao Poder Judiciário e Ministério Público (excluindo a Defensoria) e limitar as áreas a segurança e saúde.
Art. 8, ILei-11340
Art. 8º, I — "a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;"
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o inciso IV:
Art. 8, IVLei-11340
Art. 8º, IV — "a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;"
Alternativa C — ❌ Incorreta
O inciso VII prevê capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros e demais profissionais mencionados no inciso I, abrangendo questões de gênero e de raça ou etnia. A alternativa C restringe indevidamente a capacitação apenas aos policiais civis e omite a questão racial.
Art. 8, VIILei-11340
Art. 8º, VII — "a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;"
Alternativa D — ❌ Incorreta
O inciso VI permite a celebração de convênios entre órgãos governamentais e também com entidades não-governamentais. A alternativa D usa "exclusivamente entre os serviços ofertados entre os órgãos governamentais", restringindo a parceria apenas a órgãos públicos e excluindo as entidades não-governamentais.
Art. 8, VILei-11340
Art. 8º, VI — "a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;"
Alternativa E — ❌ Incorreta
O inciso V estabelece que as campanhas educativas devem ser voltadas ao público escolar e à sociedade em geral. A alternativa E limita o público-alvo apenas aos profissionais da segurança pública e da assistência social.
Art. 8, VLei-11340
Art. 8º, V — "a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;"
Gabarito: letra B.