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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FEPESE 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg143170
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Assinale a alternativa que apresenta corretamente as medidas integradas de prevenção às violências praticadas contra mulheres previstas na Lei nº 11.340/2006.
  1. AIntegrar a parte operacional do Poder Judiciário e do Ministério Público exclusivamente com as áreas de segurança pública e saúde.
  2. BImplementar o atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.
  3. CRealizar capacitação permanente especificamente aos policiais civis quanto a questões de gênero.
  4. DCelebrar convênios e protocolos exclusivamente entre os serviços ofertados entre os órgãos governamentais com o objetivo de reduzir os indicadores de violências praticadas contra mulheres.
  5. ERealizar campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher voltadas apenas aos profissionais da segurança pública e da assistência social.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Implementar o atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) — Medidas de Prevenção

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz exatamente o inciso IV do art. 8º da Lei Maria da Penha, que prevê a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher. As demais alternativas adulteram o texto legal com termos restritivos como "exclusivamente", "especificamente" ou "apenas", ou omitem partes essenciais.

Medida de Prevenção (Art. 8º)

Previsão Legal (Inciso)

Alternativa Correta?

Integração operacional do Judiciário, MP e Defensoria com áreas de segurança, saúde, educação, etc.

I

❌ A (restritiva: só Judiciário e MP; só segurança e saúde)

Atendimento policial especializado para mulheres, em especial nas Delegacias da Mulher

IV

✅ B (Gabarito)

Capacitação permanente de Polícias, Guarda, Bombeiros e demais profissionais em gênero e raça/etnia

VII

❌ C (restritiva: só policiais civis; omite raça/etnia)

Celebração de convênios com órgãos governamentais e entidades não-governamentais

VI

❌ D (restritiva: exclusivamente entre órgãos governamentais)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O inciso I do art. 8º determina a integração operacional do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação. A alternativa A erra ao restringir a integração apenas ao Poder Judiciário e Ministério Público (excluindo a Defensoria) e limitar as áreas a segurança e saúde.

Art. 8, ILei-11340

Art. 8º, I — "a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;"

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o inciso IV:

Art. 8, IVLei-11340

Art. 8º, IV — "a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;"

Alternativa C — ❌ Incorreta

O inciso VII prevê capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros e demais profissionais mencionados no inciso I, abrangendo questões de gênero e de raça ou etnia. A alternativa C restringe indevidamente a capacitação apenas aos policiais civis e omite a questão racial.

Art. 8, VIILei-11340

Art. 8º, VII — "a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;"

Alternativa D — ❌ Incorreta

O inciso VI permite a celebração de convênios entre órgãos governamentais e também com entidades não-governamentais. A alternativa D usa "exclusivamente entre os serviços ofertados entre os órgãos governamentais", restringindo a parceria apenas a órgãos públicos e excluindo as entidades não-governamentais.

Art. 8, VILei-11340

Art. 8º, VI — "a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;"

Alternativa E — ❌ Incorreta

O inciso V estabelece que as campanhas educativas devem ser voltadas ao público escolar e à sociedade em geral. A alternativa E limita o público-alvo apenas aos profissionais da segurança pública e da assistência social.

Art. 8, VLei-11340

Art. 8º, V — "a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;"

Gabarito: letra B.

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