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Questão de Português — Interpretação de Textos — FEPESE 2024

PortuguêsInterpretação de Textos
Código
qg143192
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Texto


Guardas Municipais: entre a tentação da tradição e o desafio da inovação

Mesmo que venha a ser considerada constitucional, a Lei 13.022/2014 pode não conseguir implantar a nova concepção sobre as políticas de segurança pública, de caráter proativo e preventivo. Com isso, as guardas podem se tornar polícias municipais reativas, de emergências e de combate, dando continuidade ao mesmo modelo que tivemos até hoje no Brasil.

É nessa perspectiva que o debate sobre a Lei 13.022 vai além de um debate corporativista ou de uma disputa federativa. Ele é, sim, um debate paradigmático sobre o tipo de políticas públicas de segurança que o país adotará.

Engana-se e ilude-se quem, de forma ideológica, tanto pela esquerda, quanto pela direita, pensa que esse debate busca o “fim da polícia militar”. As PMs fazem parte da história do país e dos estados brasileiros. Trata-se de criar uma concepção de segurança pública que fomente um novo sistema de segurança pública, no qual as PMs continuarão tendo o papel fundamental de proteger a sociedade contra o crime violento. Contudo, é preciso urgentemente ir muito além para construir políticas capazes de evitar que tantos jovens acabem trilhando o caminho da violência.

Guardas municipais, prefeitos, ministros do Supremo Tribunal Federal, os policiais militares e civis e o conjunto da sociedade devem encarar os desafios necessários para construir uma nova visão de segurança pública no Brasil, mais abrangente, integrada, multidisciplinar e orientada por evidências, superando a eterna busca de soluções mágicas e imediatas. Como se buscou demonstrar, entre os vigilantes prediais e os policiais existe um imenso universo, que pode (e deve) ser ocupado pelas guardas municipais, não só respeitando a Constituição, como fortalecendo os seus princípios. Superando as tentações da tradição e tendo a ousadia da inovação, talvez seja possível abandonar o “mais do mesmo” e dar passos mais sólidos para superar a violência no país.


KOPITTKE, Alberto. Disponível em: https://revista.forumseguranca. org.br/index.php/rbsp/article/view/695/239. Revista Brasileira de Segurança Pública. São Paulo, v. 10, n. 2, p. 72-87, ago/set 2016. Fragmento adaptado.
Considerando a expressão “mesmo que venha a ser considerada constitucional”, no início do primeiro parágrafo do texto, infere-se que a Lei 13.022/2014:
  1. Aregulamenta as atribuições das guardas municipais, diferenciando-as das polícias militares.
  2. Blimita as ações das guardas municipais à segurança de prédios e bens públicos.
  3. Cestende às guardas municipais as mesmas atribuições das polícias militares, a que se acrescentam ações reativas.
  4. Dé ou foi objeto de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), em tramitação no Supremo Tribunal Federal.
  5. Enão prevê a necessidade de melhorar o Estatuto das Guardas Municipais, sob pena de se repetir o modelo de segurança pública já existente no Brasil.
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GabaritoD — é ou foi objeto de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), em tramitação no Supremo Tribunal Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise da inferência sobre a Lei 13.022/2014

Gabarito: letra D. A expressão "mesmo que venha a ser considerada constitucional", logo no início do primeiro parágrafo, tem valor concessivo: o autor admite uma hipótese (a lei ser considerada constitucional) para, em seguida, afirmar que, mesmo nesse caso, ela pode não atingir seus objetivos. Ora, se o autor precisa fazer essa concessão, é porque existe a possibilidade de a lei não ser considerada constitucional — ou seja, há um questionamento formal sobre sua constitucionalidade em andamento. No contexto jurídico brasileiro, o instrumento típico para isso é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal. Portanto, infere-se que a Lei 13.022/2014 é ou foi objeto de uma ADI.

SE LIGUE NESSA!

A resposta não está explícita, mas é deduzida logicamente da locução concessiva "mesmo que". Trata-se de inferência legítima, não de extrapolação.

  1. 1Expressão 'mesmo que'Valor concessivo
  2. 2Admite hipótese de constitucionalidadeConcessão do autor
  3. 3Possibilidade de inconstitucionalidadeQuestionamento em andamento
  4. 4Instrumento típico: ADI no STFInferência lógica
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei "regulamenta as atribuições das guardas municipais, diferenciando-as das polícias militares". O texto realmente discute a atuação das guardas e policiais, mas essa informação não é inferida da expressão "mesmo que venha a ser considerada constitucional". A alternativa trata do conteúdo geral da lei, e não da implicação gerada pela locução. Erro: extrapolação (foge ao foco da inferência pedida).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a lei "limita as ações das guardas municipais à segurança de prédios e bens públicos". O texto menciona "vigilantes prediais" em outro trecho, mas a expressão destacada no enunciado não autoriza essa conclusão. A inferência a partir de "mesmo que" diz respeito à constitucionalidade, não ao escopo de atuação. Erro: extrapolação (acrescenta informação não apoiada pela expressão).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a lei "estende às guardas municipais as mesmas atribuições das polícias militares, a que se acrescentam ações reativas". O texto adverte que as guardas podem se tornar polícias reativas caso a nova concepção não seja implantada, mas isso é uma consequência hipotética, não uma inferência a partir da expressão concessiva. Erro: extrapolação (confunde conteúdo do texto com inferência pedida).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme demonstrado, a locução "mesmo que venha a ser considerada constitucional" pressupõe a existência de uma contestação judicial sobre a constitucionalidade da lei — precisamente o objeto de uma ADI no STF. O próprio texto reforça essa leitura ao tratar do debate paradigmático sobre o tipo de políticas de segurança, indicando que a constitucionalidade é uma questão em aberto. Inferência legítima e ancorada na estrutura concessiva.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a lei "não prevê a necessidade de melhorar o Estatuto das Guardas Municipais, sob pena de se repetir o modelo de segurança pública já existente no Brasil". Essa afirmação vai muito além do que a expressão "mesmo que" permite inferir. O texto, em momento posterior, critica o "mais do mesmo", mas não há nexo causal direto com a expressão inicial. Erro: extrapolação (acrescenta juízo de valor não derivado da locução).

Conclusão: A única alternativa que se sustenta exclusivamente pela expressão "mesmo que venha a ser considerada constitucional" é a D, pois dela se infere, por pressuposto, que a lei está sob questionamento constitucional — ou seja, é objeto de ADI. As demais alternativas ou se afastam do foco da inferência ou dependem de outras partes do texto, não da expressão destacada.

Gabarito: letra D.

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