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Questão de Direitos Humanos — Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 — FEPESE 2024

Direitos HumanosPessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
Código
qg143251
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Orientador Social
Com base no art. 2º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que regula os atendimentos em saúde mental, a pessoa e seus familiares ou responsáveis devem ser formalmente cientificados dos direitos.Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre os direitos da pessoa portadora de transtorno mental, especificamente no que se refere ao Parágrafo Único deste artigo.( ) A pessoa com transtorno mental tem direito a ser tratada com humanidade e respeito.( ) O sigilo nas informações prestadas durante o atendimento em saúde mental é opcional.( ) A pessoa com transtorno mental deve ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.( ) A presença médica para esclarecer a necessidade de hospitalização involuntária é um direito da pessoa com transtorno mental.( ) Os atendimentos em saúde mental devem ser feitos, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
  1. AV • F • V • V • V
  2. BF • V • V • F • V
  3. CV • V • F • V • F
  4. DF • F • V • F • F
  5. EV • F • F • V • F
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V • F • V • V • V

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 10.216/2001 — Direitos da Pessoa com Transtorno Mental (art. 2, Parágrafo Único)

Gabarito: Letra A. A sequência correta é V • F • V • V • V. O Parágrafo Único do art. 2 da Lei da Reforma Psiquiátrica enumera direitos como tratamento humanitário, sigilo obrigatório das informações, proteção contra abuso, direito à presença médica para esclarecer a necessidade de hospitalização involuntária e preferência por serviços comunitários de saúde mental. A única afirmativa falsa é a que trata o sigilo como opcional — ele é um direito assegurado, não facultativo.

A banca testa o conhecimento literal dos incisos do Parágrafo Único do art. 2. Como o texto legal não foi reproduzido no enunciado, é necessário conhecer a redação da lei.

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

A lei assegura expressamente que a pessoa com transtorno mental seja tratada com humanidade e respeito. É um direito básico, alinhado com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Afirmativa 2 — ❌ Falsa

O sigilo das informações prestadas durante o atendimento não é opcional; é um direito garantido. O Parágrafo Único, em seu inciso I, estabelece o sigilo como direito, não como mera faculdade. A palavra "opcional" é o termo que torna a afirmativa incorreta.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração está prevista no inciso II do Parágrafo Único. A afirmativa está correta.

Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira

O direito de ter presença médica para esclarecer a necessidade de hospitalização involuntária está expresso no inciso III. A afirmativa é verdadeira.

Afirmativa 5 — ✅ Verdadeira

A preferência por serviços comunitários de saúde mental é um dos princípios do modelo assistencial, previsto no inciso V ou no caput do art. 2 (dependendo da interpretação, mas está na lei). A afirmativa está correta.

Mapeamento das alternativas

Cada alternativa apresenta uma sequência de V/F para as cinco afirmativas na ordem. A sequência correta é V, F, V, V, V.

Alternativa

Sequência

Correto?

A

V • F • V • V • V

✅ Sim, corresponde à sequência correta

B

F • V • V • F • V

❌ Erro na 1ª (deveria ser V) e na 2ª (deveria ser F)

C

V • V • F • V • F

❌ Erro na 2ª (deveria ser F) e na 5ª (deveria ser V)

D

F • F • V • F • F

❌ Erro na 1ª (deveria ser V), na 4ª (deveria ser V) e na 5ª (deveria ser V)

E

V • F • F • V • F

❌ Erro na 3ª (deveria ser V) e na 5ª (deveria ser V)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência V • F • V • V • V corresponde exatamente ao que dispõe o Parágrafo Único do art. 2 da Lei 10.216/2001. Apenas o sigilo não é opcional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sequência inicia com F na primeira afirmativa (que é verdadeira) e com V na segunda (que é falsa). Portanto, está errada desde o início.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta V na segunda afirmativa (que é falsa) e F na quinta (que é verdadeira). Não corresponde à lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Tem F na primeira (deveria ser V), F na quarta (deveria ser V) e F na quinta (deveria ser V). Múltiplos erros.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta F na terceira (deveria ser V) e F na quinta (deveria ser V). Errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia de que o sigilo poderia ser facultativo (afirmativa 2), quando na verdade é um direito inafastável. Candidatos desatentos podem marcar V nessa afirmativa. Lembre-se: em direitos fundamentais, o sigilo é regra, não opção.

Gabarito: Letra A.

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