Questão de Direitos Humanos — Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 — FEPESE 2024
Direitos Humanos›Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
Código
qg143251
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Orientador Social
Com base no art. 2º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que regula os atendimentos em saúde mental, a pessoa e seus familiares ou responsáveis devem ser formalmente cientificados dos direitos.Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre os direitos da pessoa portadora de transtorno mental, especificamente no que se refere ao Parágrafo Único deste artigo.( ) A pessoa com transtorno mental tem direito a ser tratada com humanidade e respeito.( ) O sigilo nas informações prestadas durante o atendimento em saúde mental é opcional.( ) A pessoa com transtorno mental deve ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.( ) A presença médica para esclarecer a necessidade de hospitalização involuntária é um direito da pessoa com transtorno mental.( ) Os atendimentos em saúde mental devem ser feitos, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
AV • F • V • V • V
BF • V • V • F • V
CV • V • F • V • F
DF • F • V • F • F
EV • F • F • V • F
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — V • F • V • V • V
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 10.216/2001 — Direitos da Pessoa com Transtorno Mental (art. 2, Parágrafo Único)
Gabarito: Letra A. A sequência correta é V • F • V • V • V. O Parágrafo Único do art. 2 da Lei da Reforma Psiquiátrica enumera direitos como tratamento humanitário, sigilo obrigatório das informações, proteção contra abuso, direito à presença médica para esclarecer a necessidade de hospitalização involuntária e preferência por serviços comunitários de saúde mental. A única afirmativa falsa é a que trata o sigilo como opcional — ele é um direito assegurado, não facultativo.
A banca testa o conhecimento literal dos incisos do Parágrafo Único do art. 2. Como o texto legal não foi reproduzido no enunciado, é necessário conhecer a redação da lei.
Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
A lei assegura expressamente que a pessoa com transtorno mental seja tratada com humanidade e respeito. É um direito básico, alinhado com o princípio da dignidade da pessoa humana.
Afirmativa 2 — ❌ Falsa
O sigilo das informações prestadas durante o atendimento não é opcional; é um direito garantido. O Parágrafo Único, em seu inciso I, estabelece o sigilo como direito, não como mera faculdade. A palavra "opcional" é o termo que torna a afirmativa incorreta.
Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira
A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração está prevista no inciso II do Parágrafo Único. A afirmativa está correta.
Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira
O direito de ter presença médica para esclarecer a necessidade de hospitalização involuntária está expresso no inciso III. A afirmativa é verdadeira.
Afirmativa 5 — ✅ Verdadeira
A preferência por serviços comunitários de saúde mental é um dos princípios do modelo assistencial, previsto no inciso V ou no caput do art. 2 (dependendo da interpretação, mas está na lei). A afirmativa está correta.
Mapeamento das alternativas
Cada alternativa apresenta uma sequência de V/F para as cinco afirmativas na ordem. A sequência correta é V, F, V, V, V.
Alternativa
Sequência
Correto?
A
V • F • V • V • V
✅ Sim, corresponde à sequência correta
B
F • V • V • F • V
❌ Erro na 1ª (deveria ser V) e na 2ª (deveria ser F)
C
V • V • F • V • F
❌ Erro na 2ª (deveria ser F) e na 5ª (deveria ser V)
D
F • F • V • F • F
❌ Erro na 1ª (deveria ser V), na 4ª (deveria ser V) e na 5ª (deveria ser V)
E
V • F • F • V • F
❌ Erro na 3ª (deveria ser V) e na 5ª (deveria ser V)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência V • F • V • V • V corresponde exatamente ao que dispõe o Parágrafo Único do art. 2 da Lei 10.216/2001. Apenas o sigilo não é opcional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A sequência inicia com F na primeira afirmativa (que é verdadeira) e com V na segunda (que é falsa). Portanto, está errada desde o início.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Apresenta V na segunda afirmativa (que é falsa) e F na quinta (que é verdadeira). Não corresponde à lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Tem F na primeira (deveria ser V), F na quarta (deveria ser V) e F na quinta (deveria ser V). Múltiplos erros.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Apresenta F na terceira (deveria ser V) e F na quinta (deveria ser V). Errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que o sigilo poderia ser facultativo (afirmativa 2), quando na verdade é um direito inafastável. Candidatos desatentos podem marcar V nessa afirmativa. Lembre-se: em direitos fundamentais, o sigilo é regra, não opção.