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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
Código
qg143440
Banca
FEPESE
Órgão
CINCATARINA
Ano
2024
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta considerando as disposições do Estatuto do Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA).
  1. AO Presidente, o Vice-Presidente e os membros da Diretoria Executiva não serão remunerados.
  2. BO emprego público do quadro de pessoal do CINCATARINA será considerado vago nas hipóteses de aposentadoria, falecimento, rescisão do contrato de trabalho e término do prazo contratual ou rescisão antecipada do contrato, nos casos de contratação temporária.
  3. CConfigura abandono do emprego a falta injustificada do empregado público ao serviço por mais de 15 dias consecutivos.
  4. DO adicional pela prestação de serviço extraordinário será calculado por hora de trabalho excedente à jornada normal, acrescido de 50%, inclusive quando a prestação ocorrer em domingos e feriados.
  5. EOs ocupantes dos empregos públicos de Diretor Jurídico e de Analista Técnico IV (Advogado) farão jus ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais integram, para efeitos legais, a remuneração do empregado público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O emprego público do quadro de pessoal do CINCATARINA será considerado vago nas hipóteses de aposentadoria, falecimento, rescisão do contrato de trabalho e término do prazo contratual ou rescisão antecipada do contrato, nos casos de contratação temporária.

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