Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FEPESE 2024
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg144097
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2024
Nível
Médio
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece disposições sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base no artigo 9º dessa Lei.( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social, do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção.( ) O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.( ) A mulher em situação de violência doméstica e familiar não tem direito ao acesso prioritário à remoção quando servidora pública, devendo aguardar a tramitação normal dos pedidos de transferência.( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar inclui o acesso aos serviços de contracepção de emergência e profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).( ) Os dados da mulher e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme a prioridade estabelecida serão mantidos sob sigilo, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
AV • V • F • V • V
BV • F • V • F • V
CV • F • F • V • F
DF • V • F • V • F
EF • V • F • F • V
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GabaritoA — V • V • F • V • V
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Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) – Art. 9º
Gabarito: A. A sequência correta é V • V • F • V • V, conforme o art. 9º da Lei Maria da Penha. A terceira afirmativa é falsa porque a lei assegura à servidora pública em situação de violência doméstica o direito à remoção prioritária, e não o contrário.
A questão cobra a literalidade do art. 9º, que trata da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Vamos analisar cada afirmativa:
1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A assistência será prestada de forma articulada e conforme os princípios e diretrizes da LOAS, SUS, SUSP, entre outras normas. É o que dispõe o caput do art. 9º: a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social, do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção.
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal. Previsão no art. 9º, §1º, I: o juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
3ª afirmativa — ❌ Falsa
A afirmativa diz que a mulher servidora pública "não tem direito ao acesso prioritário à remoção". Isso contraria o art. 9º, §2º, II da Lei Maria da Penha, que prevê expressamente o direito ao acesso prioritário à remoção quando servidora pública.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o sentido: onde a lei garante o direito, a afirmativa nega. Cuidado com esse tipo de troca.
4ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A assistência à mulher inclui o acesso aos serviços de contracepção de emergência e profilaxia das DST e AIDS. Previsão no art. 9º, §2º, III: o acesso aos serviços de contracepção de emergência e profilaxia das DST e AIDS.
5ª afirmativa — ✅ Verdadeira
Os dados da mulher e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme a prioridade estabelecida serão mantidos sob sigilo, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público. É o que determina o art. 9º, §3º.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os incisos do art. 9º, §2º: remoção prioritária (inciso II) e serviços de saúde (inciso III) são os mais cobrados.
Conclusão: A sequência correta é V (1ª), V (2ª), F (3ª), V (4ª), V (5ª) → alternativa A.