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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FEPESE 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg144097
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2024
Nível
Médio
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece disposições sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base no artigo 9º dessa Lei.( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social, do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção.( ) O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.( ) A mulher em situação de violência doméstica e familiar não tem direito ao acesso prioritário à remoção quando servidora pública, devendo aguardar a tramitação normal dos pedidos de transferência.( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar inclui o acesso aos serviços de contracepção de emergência e profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).( ) Os dados da mulher e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme a prioridade estabelecida serão mantidos sob sigilo, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
  1. AV • V • F • V • V
  2. BV • F • V • F • V
  3. CV • F • F • V • F
  4. DF • V • F • V • F
  5. EF • V • F • F • V
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — V • V • F • V • V

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) – Art. 9º

Gabarito: A. A sequência correta é V • V • F • V • V, conforme o art. 9º da Lei Maria da Penha. A terceira afirmativa é falsa porque a lei assegura à servidora pública em situação de violência doméstica o direito à remoção prioritária, e não o contrário.

A questão cobra a literalidade do art. 9º, que trata da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Vamos analisar cada afirmativa:

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A assistência será prestada de forma articulada e conforme os princípios e diretrizes da LOAS, SUS, SUSP, entre outras normas. É o que dispõe o caput do art. 9º: a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social, do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estadual e municipal. Previsão no art. 9º, §1º, I: o juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa diz que a mulher servidora pública "não tem direito ao acesso prioritário à remoção". Isso contraria o art. 9º, §2º, II da Lei Maria da Penha, que prevê expressamente o direito ao acesso prioritário à remoção quando servidora pública.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu o sentido: onde a lei garante o direito, a afirmativa nega. Cuidado com esse tipo de troca.

4ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A assistência à mulher inclui o acesso aos serviços de contracepção de emergência e profilaxia das DST e AIDS. Previsão no art. 9º, §2º, III: o acesso aos serviços de contracepção de emergência e profilaxia das DST e AIDS.

5ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Os dados da mulher e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme a prioridade estabelecida serão mantidos sob sigilo, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público. É o que determina o art. 9º, §3º.

PEGA ESSA DICA!

Memorize os incisos do art. 9º, §2º: remoção prioritária (inciso II) e serviços de saúde (inciso III) são os mais cobrados.

Conclusão: A sequência correta é V (1ª), V (2ª), F (3ª), V (4ª), V (5ª) → alternativa A.

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