Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FEPESE 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg144097
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece disposições sobre a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base no artigo 9º dessa Lei.( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social, do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção.( ) O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.( ) A mulher em situação de violência doméstica e familiar não tem direito ao acesso prioritário à remoção quando servidora pública, devendo aguardar a tramitação normal dos pedidos de transferência.( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar inclui o acesso aos serviços de contracepção de emergência e profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).( ) Os dados da mulher e de seus dependentes matriculados ou transferidos conforme a prioridade estabelecida serão mantidos sob sigilo, e o acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público.Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- AV • V • F • V • V
- BV • F • V • F • V
- CV • F • F • V • F
- DF • V • F • V • F
- EF • V • F • F • V