Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FEPESE 2024
Legislação Penal Especial›Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg144098
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de São José - SC
Ano
2024
Nível
Médio
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, define a violência doméstica e familiar contra a mulher e os contextos em que ela pode ocorrer.Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base nos artigos 5º e 6º dessa Lei.( ) Para os efeitos desta lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como dano moral ou patrimonial.( ) A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer no âmbito da unidade doméstica, incluindo pessoas esporadicamente agregadas, mas excluindo aquelas sem vínculo familiar.( ) A violência doméstica e familiar contra a mulher inclui situações que ocorrem no âmbito da família, sendo formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.( ) A violência doméstica e familiar contra a mulher pode ocorrer em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação e orientação sexual.( ) A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui uma violação dos direitos humanos, sendo considerada apenas uma questão de ordem privada.Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
AV • V • F • V • V
BV • V • F • F • V
CV • F • V • V • F
DF • V • V • F • V
EF • V • F • V • F
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GabaritoC — V • F • V • V • F
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Lei Maria da Penha – Artigos 5º e 6º
Gabarito: C (V – F – V – V – F). O art. 5º da Lei 11.340/2006 define a violência doméstica e familiar contra a mulher e seus contextos; o art. 6º a declara violação dos direitos humanos. A afirmativa 2 erra ao excluir pessoas sem vínculo familiar do âmbito doméstico (o art. 5º, I as inclui), e a afirmativa 5 erra ao negar a violação de direitos humanos (art. 6º). As demais estão corretas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas inversões clássicas: (a) na afirmativa 2, troca “com ou sem vínculo familiar” (que é a regra) por “excluindo aquelas sem vínculo familiar”; (b) na afirmativa 5, nega o que o art. 6º afirma expressamente – a violência doméstica é sim violação dos direitos humanos. Atenção a essas armadilhas, que são recorrentes em provas sobre o tema.
Afirmativa
Conteúdo
V/F
Fundamento Legal
1
Ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial.
V
Art. 5º, caput
2
Ocorre no âmbito da unidade doméstica, incluindo pessoas esporadicamente agregadas, mas excluindo aquelas sem vínculo familiar.
F
Art. 5º, I (inclui pessoas com ou sem vínculo familiar)
3
Ocorre no âmbito da família, formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.
V
Art. 5º, II
4
Ocorre em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação ou orientação sexual.
V
Art. 5º, III e parágrafo único
5
A violência doméstica e familiar contra a mulher não constitui violação dos direitos humanos.
F
Art. 6º (constitui violação)
Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
Define corretamente a violência doméstica nos termos do caput do art. 5º: ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial.
Afirmativa 2 — ❌ Falsa
O art. 5º, I abrange “o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas”. A afirmativa inverte a regra ao dizer “excluindo aquelas sem vínculo familiar”. O correto é que pessoas sem vínculo familiar, desde que habitualmente agregadas, também se incluem.
Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira
Reproduz o teor do art. 5º, II: a violência ocorre no âmbito da família, “compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa”.
Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira
Conforme o art. 5º, III e seu parágrafo único, a violência pode ocorrer “em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação” – a lei não exige convivência nem restringe orientação sexual.
Afirmativa 5 — ❌ Falsa
O art. 6º da Lei Maria da Penha declara que “a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos”. A afirmativa nega esse caráter, sendo, portanto, falsa.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os contextos do art. 5º, lembre dos três incisos: I – unidade doméstica (qualquer pessoa no espaço de convívio, com ou sem vínculo); II – família (parentesco natural, afinidade ou vontade expressa); III – relação íntima de afeto (independente de coabitação e orientação sexual). E não esqueça que o art. 6º eleva a violência à condição de violação dos direitos humanos – ponto certo em provas.
Conclusão: A sequência correta é V, F, V, V, F, correspondente à alternativa C.