Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.248 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Santa Catarina) — FEPESE 2024
Legislação MunicipalLei nº 2.248 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Santa Catarina)
- Código
- qg144116
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de São José - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei nº 2.248, de 20 março de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José), poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares ao servidor público estável, a critério da Administração, pelo prazo de até:
- A2 anos consecutivos, com remuneração.
- B3 anos consecutivos, com remuneração.
- C3 anos consecutivos, sem remuneração.
- D6 anos consecutivos, com remuneração.
- E6 anos consecutivos, sem remuneração.