Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — FIOCRUZ 2024
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- qg144182
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Compras/Licitações
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas específi cas para o tratamento diferenciado e favorecendo as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Diante da defi nição acima os benefícios fi scais concedidos às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte segundo a lei são:
- Aisenção de todos os impostos Federais, Estaduais e Municipais e carência de 36 (trinta e seis) meses para recolhimento dos tributos federais.
- Bredução da alíquota do Imposto de Renda para 5% (cinco por cento) e isenção de todos os impostos Federais, Estaduais e Municipais.
- Ccarência de 36 (trinta e seis) meses para recolhimento dos tributos federais, de 18 (dezoito) meses para os tributos Estaduais e Distrital, e, 12 (doze) meses para os tributos Municipais.
- Disenção integral do Imposto sobre Produtos Industrializados quando estes bens não forem para revenda e carência de 12 (doze) meses para os tributos Municipais.
- Esimplificação do processo de recolhimento de Impostos e isenção de tributos em casos específicos.