Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FIOCRUZ 2024
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qg144231
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão em Saúde - Analista de Sistema de Integridade
Trata-se de condição para a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que o investigado:
- Anão tenha firmado TAC nos últimos dois anos, contados desde a publicação do instrumento.
- Bnão tenha ressarcido, ou se comprometido a ressarcir, eventual dano causado à Administração Pública.
- Ctenha o TAC oferecido de ofício pela autoridade competente para instauração do respectivo procedimento disciplinar.
- Dtenha o TAC sugerido pela comissão responsável pela condução do procedimento disciplinar.
- Eapresente seu interesse em celebrar o TAC.