Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FIOCRUZ 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg144233
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão em Saúde - Analista de Sistema de Integridade
O Decreto n º7.724/12, regulamentou a Lei de Acesso à Informação (LAI) no Poder Executivo Federal, definindo como as informações mínimas devem estar em transparência ativa em seção específica, nos sítios na internet dos órgãos ou entidades que são:
- Aestrutura organizacional e atribuições dos órgãos, lista dos principais cargos e seus respectivos ocupantes, endereços e telefones de suas unidades e horários de atendimento ao público.
- Bprogramas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
- Ccontato da autoridade de monitoramento da LAI na instituição e informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).
- Drespostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
- Eo Programa de Gestão e Desempenho (PGD).