Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FIOCRUZ 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg144235
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão em Saúde - Analista de Sistema de Integridade
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), determina que a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal no grau de ultrassecreto é de competência das seguintes autoridades:
- APresidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; e dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
- BPresidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.
- CPresidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
- DPresidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; e das autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente, de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou entidade, observado o disposto nesta Lei.
- EPresidente da República e Vice-Presidente da República.