Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — FIOCRUZ 2024
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qg144239
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão em Saúde - Analista de Sistema de Integridade
O diálogo é um instrumento imprescindível para a preservação das relações sociais e um fundamento de todas as formas consensuais de resolução de conflitos. Na administração pública, as Ouvidorias têm como uma das suas atribuições precípuas, promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes (Lei nº13.460/2017). Entretanto, os meios de resolução pacífica de conflitos não serão elegíveis quando as partes no conflito:
- Anão tenham consentido com o uso da metodologia de resolução pacífica de conflitos e não for decorrente de denúncia.
- Bnão tenham consentido com o uso da metodologia de resolução pacífica de conflitos; quando o objeto do conflito seja um direito indisponível e a resolução implicar a transigência sobre aplicação de ato normativo ou conduta passível de responsabilização de agente público; e quando decorrente de denúncia.
- Cnão tenham consentido com o uso da metodologia de resolução pacífica de conflitos e quando decorrente de denúncia.
- Do não tenham consentido com o uso da metodologia de resolução pacífica de conflitos e o objeto do conflito seja um direito indisponível.
- Eas partes no conflito não tenham consentido com o uso da metodologia de resolução pacífica de conflitos; o objeto do conflito seja um direito indisponível; e quando decorrente de denúncia.