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Questão de Comércio Internacional (Exterior) — Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro — FIOCRUZ 2024

Comércio Internacional (Exterior)Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro
Código
qg144266
Banca
FIOCRUZ
Órgão
FIOCRUZ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão em Saúde - Comércio Exterior
De acordo com o art. 20 (inciso III), do Decreto nº 11.427 de 2 de março de 2023, é correto afirmar sobre a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) que:
  1. Aentre suas competências, está a elaboração de estratégias de inserção internacional do País em temas relacionados com o comércio exterior, incluída a proposição de medidas de políticas fiscal e cambial, de transportes e fretes e de promoção comercial.
  2. Btem por finalidade proteger a saúde da população, por meio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.
  3. Cé responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do país.
  4. Do cerne das atividades reside na criação de políticas estratégicas para impulsionar o desenvolvimento e a eficiência nas relações comerciais internacionais.
  5. Eé responsável direcionar políticas de financiamento às exportações, visando à governança adequada, sustentabilidade e competitividade dos mecanismos aplicados.
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GabaritoA — entre suas competências, está a elaboração de estratégias de inserção internacional do País em temas relacionados com o comércio exterior, incluída a proposição de medidas de políticas fiscal e cambial, de transportes e fretes e de promoção comercial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Secretaria de Comércio Exterior (Secex)

Gabarito: letra A. A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) tem como competência a formulação de propostas de políticas de comércio exterior, incluindo a elaboração de estratégias de inserção internacional e a proposição de medidas sobre temas fiscais, cambiais, transportes e promoção comercial, conforme previsto no Decreto nº 11.427/2023 (art. 20, III).

A banca explora a diferença entre as atribuições da Secex (órgão propositivo) e de outros órgãos (CAMEX, Receita Federal, ANVISA, etc.). A palavra-chave é propor – a Secex formula e encaminha propostas; a CAMEX decide e fixa diretrizes.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente as competências da Secex: elaborar estratégias de inserção internacional e propor medidas de políticas fiscal, cambial, transportes e promoção comercial. O verbo "propor" está alinhado ao perfil propositivo do órgão, que atua na formulação de políticas, mas não na decisão final (que cabe à CAMEX).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui à Secex a finalidade de proteger a saúde da população e controlar portos/aeroportos sob vigilância sanitária. Essa competência é da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou do Ministério da Saúde, não da Secex.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve a administração de tributos federais, inclusive os incidentes sobre comércio exterior. Essa função é da Receita Federal do Brasil (RFB), que gerencia tributos e contribuições, e não da Secex.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o cerne da Secex é a "criação de políticas estratégicas". A criação/decisão de políticas de comércio exterior é atribuição da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX). A Secex propõe e formula, mas não cria nem decide isoladamente. A troca do verbo "propor" por "criar" caracteriza a pegadinha clássica entre os dois órgãos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui à Secex o direcionamento de políticas de financiamento às exportações. Essa responsabilidade é típica de órgãos como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG) no âmbito da CAMEX. A Secex não é o órgão executor do financiamento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as atribuições da Secex (propor) com as da CAMEX (criar/decidir) e com as de outros entes (RFB, ANVISA, BNDES). A chave é identificar que a Secex é um órgão propositivo e gestor do SISCOMEX, enquanto a CAMEX é o órgão de cúpula que fixa as diretrizes. Fique atento aos verbos: "propor" na Secex vs "fixar", "definir", "decidir" na CAMEX.

Gabarito: letra A.

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