Questão de Comércio Internacional (Exterior) — Regime Aduaneiro e Tributação — FIOCRUZ 2024
Comércio Internacional (Exterior)›Regime Aduaneiro e Tributação
Código
qg144275
Banca
FIOCRUZ
Órgão
FIOCRUZ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão em Saúde - Comércio Exterior
De acordo com o art. 353 do Regulamento Aduaneiro, Decreto 6.759 de 2015, o regime aduaneiro especial que permite a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições deste Capítulo (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 75; e Lei n o 9.430, de 1996, art. 79, caput) é:
Atrânsito aduaneiro.
Badmissão temporária.
Cdrawback.
Dentreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado – RECOF.
Eloja franca.
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GabaritoB — admissão temporária.
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Regime Aduaneiro Especial: Admissão Temporária
Gabarito: letra B. A descrição do art. 353 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2015) — importação de bens que devem permanecer no país por prazo fixado, com suspensão total ou parcial dos tributos (no caso de utilização econômica) — corresponde exatamente ao regime de admissão temporária. Esse regime permite a entrada de bens estrangeiros no país por período determinado, com suspensão do pagamento de impostos, e pode haver suspensão parcial quando há aproveitamento econômico (ex.: aluguel de equipamentos).
A banca testa o conhecimento dos regimes aduaneiros especiais, especialmente a diferença entre admissão temporária e drawback, que são frequentemente confundidos. A chave está na finalidade: na admissão temporária, o bem permanece no país temporariamente e depois é reexportado (ou internalizado com pagamento de tributos); no drawback, os bens são insumos para industrialização e posterior exportação.
Regime Aduaneiro Especial
Descrição (Art. 353, Decreto 6.759/2015)
Finalidade Principal
Suspensão de Tributos
Admissão Temporária (Gabarito)
Importação de bens que devem permanecer no país por prazo fixado, com suspensão total ou parcial (se houver utilização econômica).
Permanência temporária do bem no país, com posterior reexportação ou internalização.
Total (sem uso econômico) ou Parcial (com uso econômico).
Trânsito Aduaneiro
Transporte de mercadorias de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos.
Circulação de mercadorias entre pontos aduaneiros.
Total (suspensão durante o transporte).
Drawback
Importação de insumos com suspensão de tributos, para industrialização e posterior exportação.
Insumos para produção de bens exportáveis.
Total (suspensão condicionada à exportação).
RECOF
Entreposto industrial sob controle informatizado, para armazenagem e industrialização de bens com suspensão de tributos.
Industrialização e armazenagem sob controle aduaneiro.
Total (suspensão condicionada ao regime).
Regimes aduaneiros especiais
1Admissão temporária (art. 353)
Bens permanecem no país
Prazo fixado
Suspensão total (sem uso econômico)
Suspensão parcial (com uso econômico)
2Trânsito aduaneiro
Transporte entre pontos do território
Não há permanência
3Drawback
Insumos para industrialização
Produto final exportado
4RECOF
Entreposto industrial informatizado
5Loja franca
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O trânsito aduaneiro é o regime que permite o transporte de mercadorias de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos, mas não envolve a permanência do bem no país por prazo fixado para utilização — é apenas circulação. A descrição exige que o bem permaneça no país, o que não é o caso.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A admissão temporária é exatamente o regime que autoriza a importação de bens que ficarão no país por prazo determinado, com suspensão total dos tributos ou suspensão parcial se houver utilização econômica (art. 353 do Decreto 6.759/2015). Exemplos: máquinas para obras, equipamentos para eventos, veículos para teste.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O drawback é regime que suspende tributos na importação de insumos que serão utilizados na produção de bens a serem exportados. Não se aplica a bens que “permaneçam no país durante prazo fixado” com possibilidade de uso econômico — o drawback exige que os insumos sejam consumidos no processo produtivo e o produto final seja exportado, não reexportado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O RECOF (Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado) é um regime de aperfeiçoamento que permite a importação de bens com suspensão de tributos para industrialização, armazenagem e posterior exportação. Não se destina a bens que permanecem no país para uso temporário, mas sim para transformação industrial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A loja franca (free shop) é um regime que permite a venda de mercadorias isentas de tributos para viajantes, em zonas primárias de portos e aeroportos. Não há permanência do bem no país por prazo fixado nem utilização econômica pelo importador; a mercadoria é destinada ao consumo imediato do viajante.