Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FIOCRUZ 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qg144486
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão em Saúde - Planejamento, Orçamento e Cooperação
Os princípios orçamentários são definidos pela Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). É correto afirmar que:
- Ao orçamento deve ser constituído de forma a evitar ou limitar a dívida pública, aproximando as despesas fixadas das receitas previstas, porém, calamidades, guerras e o pagamento de precatórios são exceções que podem alterar o equilíbrio orçamentário.
- Bo princípio da universalidade – o orçamento público deve conter todas as despesas e receitas – permite que a sociedade civil tenha total conhecimento de como o governo pretende usar os recursos públicos e deve incluir as receitas e despesas de entidades sem fins lucrativos.
- Cos créditos orçamentários suplementares independem da existência de recursos disponíveis e fazem parte da discricionariedade do poder executivo.
- Dnão existe a obrigatoriedade da inclusão das três esferas do orçamento (fiscal, investimentos das estatais e seguridade social) na Lei Orçamentária Anual.
- Epara não comprometer a lógica da programação orçamentária, organizada por programas, ações, atividades e projetos, a administração pública pode optar por não vincular o orçamento ao seu planejamento estratégico.