Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FIOCRUZ 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qg144498
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista em Gestão em Saúde - Planejamento, Orçamento e Cooperação
A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece prazos para o encaminhamento pelo executivo ao legislativo do projeto de lei do Plano Plurianual - PPA e, posteriormente, a devolutiva para a sanção. Os prazos para envio e devolutiva do PPA são, respectivamente, até:
- A4 meses antes do encerramento do exercício do legislativo / 22 de dezembro do ano corrente.
- B1 mês antes do encerramento do exercício do legislativo / 25 de agosto do ano seguinte.
- Co mês do encerramento do exercício do legislativo / 24 de fevereiro do ano seguinte.
- D3 meses antes do encerramento do exercício do legislativo / 31 de outubro do ano corrente.
- E6 meses antes do encerramento do exercício do legislativo / 30 de novembro do ano corrente.