Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FIOCRUZ 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg144639
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista em Saúde Pública - Gestão Educacional em Saúde
Em agosto de 2023, um curso de doutorado de uma instituição de ensino da rede federal fez um processo seletivo para o ingresso de novos discentes. No momento da matrícula, foi solicitada a entrega das cópias xerográficas da carteira de identidade e do comprovante de residência, além de 2 fotos 3x4 e o termo de compromisso e confidencialidade assinado em caneta azul. Na semana seguinte à matrícula, a instituição recebeu uma denúncia na ouvidoria, pois o curso não atendeu ao(à):
- APrograma de Gestão Estratégica e Transformação do Estado.
- BLei Geral de Proteção de Dados.
- Cmínimo de documentos necessários para cadastro de discente na Plataforma Sucupira.
- DPortaria do MEC sobre acervo acadêmico digital.
- Eprincípio da publicidade da Administração Pública.