Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — FIOCRUZ 2024
ArquivologiaLegislação Arquivística
- Código
- qg144788
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista em Saúde Pública - TE79 - Arquivologia
Na Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, consta a seguinte definição: “informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado”.São exemplos de informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação aquelas cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
- Aembargar quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
- Binterromper procedimentos licitatórios e os contratos celebrados.
- Cespecificar as despesas da Administração Pública.
- Dprejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.
- Edificultar o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.