Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FIOCRUZ 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg144789
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista em Saúde Pública - TE79 - Arquivologia
Os procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com 5 diretrizes. Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, avalie as diretrizes abaixo:I. desenvolvimento do controle social da administração pública.II. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.III. observância da restrição como preceito geral e da generalização como exceção.IV. divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.V. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.São diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação:
- AIII e IV, apenas.
- BII, III e V, apenas.
- CI e IV, apenas.
- DI, II e V, apenas.
- EI, II, III, IV e V.