Questão de Legislação Federal — Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital — FIOCRUZ 2024
Legislação FederalLei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital
- Código
- qg144791
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista em Saúde Pública - TE79 - Arquivologia
A Lei Federal nº 14.129/2021, Lei do Governo Digital, em seu artigo 27 estabelece que são garantidos aos usuários da prestação digital de serviços públicos o(a):
- Arecebimento de comprovação de leitura, das solicitações deferidas, apenas.
- Bnotificação sobre a distribuição, das solicitações apresentadas.
- Crecebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas.
- Dnotificação de comprovação de leitura, por meio de aplicativo e/ou SMS, das solicitações apresentadas.
- Erecebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações lidas e deferidas por autoridades competentes ou hierarquicamente superiores, apenas.