Questão de Legislação Federal — Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital — FIOCRUZ 2024
Legislação FederalLei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital
- Código
- qg144793
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista em Saúde Pública - TE79 - Arquivologia
Conforme disposto na Lei Federal nº14.129/2021, Lei do Governo Digital, os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados:
- Ano primeiro dia útil subsequente ao recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade.
- Bàs 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do primeiro dia útil subsequente ao recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade.
- Cno primeiro dia útil subsequente à ciência do ato pela autoridade competente ou de hierarquia superior.
- Dno dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade.
- Eàs 00h01 (zero hora e um minuto) do primeiro dia útil subsequente ao recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade.