Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.833 de 2009 - Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor — FIOCRUZ 2024
Legislação FederalDecreto nº 6.833 de 2009 - Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor
- Código
- qg144855
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista em Saúde Pública - Arquitetura com Ênfase em Segurança do Trabalho
O Decreto nº 6.833, de 29/04/2009 instituiu o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor. O SIASS tem por objetivo coordenar e integrar ações e programas nas áreas de assistência à saúde, perícia oficial, promoção, prevenção e acompanhamento da saúde dos servidores da administração federal direta, autárquica e fundacional, de acordo com a política de atenção à saúde e segurança do trabalho do servidor público federal, estabelecida pelo Governo. No decreto, promoção, prevenção e acompanhamento da saúde são definidos como:
- Aações que visem a prevenção, a detecção precoce e o tratamento de doenças e, ainda, a reabilitação da saúde do servidor, compreendendo as diversas áreas de atuação relacionadas à atenção à saúde do servidor público civil federal.
- Bações com o objetivo de intervir no processo de adoecimento do servidor, tanto no aspecto individual quanto nas relações coletivas no ambiente de trabalho.
- Cprogramas de gerenciamento de riscos e controle médico da saúde ocupacional, com o objetivo de intervir no adoecimento do servidor.
- Dações de vigilância ativa da saúde ocupacional, por meio de exames médicos dirigidos, que incluam, a coleta de dados sobre sinais e sintomas de agravos à saúde relacionados aos riscos ocupacionais.
- Eações médicas com o objetivo de avaliar o estado de saúde do servidor para o exercício de suas atividades laborais.