Questão de Arquitetura — Patrimônio Arquitetônico e Cultural — FIOCRUZ 2024
ArquiteturaPatrimônio Arquitetônico e Cultural
- Código
- qg145261
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista em Saúde Pública - Conservação e restauração de bens culturais imóveis
De acordo com Artigo 2º da Portaria IPHAN nº 187, de 11 de junho de 2010, as três sentenças apresentadas a seguir indicam infrações administrativas às regras jurídicas de uso, gozo e proteção do patrimônio cultural edificado.I. Destruir ou mutilar coisa tombada.II. Pintar a coisa tombada sem prévia autorização do Iphan.III. Realizar na vizinhança de coisa tombada construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, sem prévia autorização do Iphan.Para tais infrações, o documento prevê as seguintes penalidades:
- AI – Reparação do dano; II - Reparação do dano; III - Multa de cem por cento sobre o valor da obra irregularmente construída e demolição da obra.
- BI – Multa de cem por cento sobre o valor do dano e reparação do dano; II - Multa de cem por cento sobre o valor do dano e reparação do dano; III - Multa de cinquenta por cento sobre o valor da obra irregularmente construída e demolição da obra.
- CI – Reparação do dano; II - Reparação do dano; III - Demolição da obra.
- DI – Multa de cinquenta por cento sobre o valor do dano e reparação do dano; II - Reparação do dano; III - Multa de cem por cento sobre o valor da obra irregularmente construída e demolição da obra.
- EI – Multa de cinquenta por cento sobre o valor do dano e reparação do dano; II - Multa de cinquenta por cento sobre o valor do dano e reparação do dano; III - Multa de cinquenta por cento sobre o valor da obra irregularmente construída e demolição da obra.