Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FIOCRUZ 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg145278
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista em Saúde Pública - Conservação e restauração de bens culturais imóveis
O Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro (Lei Complementar no 270 de 16 de janeiro de 2024), recémaprovado, estabelece que a política urbana tem como princípio a valorização, proteção e gestão sustentável do patrimônio arqueológico e histórico. Nesse sentido, a criação da Área de Especial de Interesse Funcional (AEIF Fiocruz) está submetida à seguinte diretriz, segundo o Plano Diretor de 2024:
- Aserão permitidas edificações destinadas aos usos de serviços de saúde, ensino, pesquisa, cultura e lazer; usos de serviço e residencial de apoio à atividade principal do complexo e de fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos.
- Bas edificações não precisam estar afastadas das divisas do terreno do Campus Manguinhos.
- Cos novos licenciamentos na área de abrangência da AEIF da Fiocruz deverão ter aprovação prévia dos órgãos responsáveis pela proteção do patrimônio cultural.
- Delaboração de projeto integrado de preservação do ambiente construído (APAC) e de valorização do patrimônio cultural.
- Emanutenção e melhoria das condições ambientais através da garantia de acessibilidade universal e o uso de energias limpas.