Questão de Direito Urbanístico — Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico — FIOCRUZ 2024
Direito UrbanísticoOrdem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
- Código
- qg145279
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista em Saúde Pública - Conservação e restauração de bens culturais imóveis
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece em seus artigos 182 e 183 que “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”.Além disso:I - Dentre os instrumentos da política urbana, os aplicáveis à cidade do Rio de Janeiro são: Plano Diretor, Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo.II - A Constituição de 1988 prevê, em relação à execução da política urbana, que o Estatuto da Cidade é responsável por estabelecer normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.III - O Plano Diretor deverá conter no mínimo a definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural.Das afirmativas acima:
- Aapenas I e II estão corretas.
- Bapenas I e III estão corretas.
- Capenas I está correta.
- Dapenas III está correta.
- Etodas estão corretas.