Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — FIOCRUZ 2024
Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
- Código
- qg145743
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista em Saúde Pública - Educação Profissional de nível médio na área de política, planejamento e gestão em saúde
Para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Lei Complementar nº 141/2012, NÃO serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas referentes e/ou decorrentes de:
- Aações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde.
- Bsaneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.
- Csaneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador.
- Dobras de infraestrutura realizadas para beneficiar diretamente a rede de saúde.
- Egestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.