Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — FIOCRUZ 2024
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- qg145759
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista em Saúde Pública - Educação profissional de nível médio com ênfase em Prontuário Eletrônico em Saúde e Registro Eletrônico em Saúde na interface com Saúde Digital
Sancionado em abril de 2014, o Marco Civil da Internet é uma legislação que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Dentre suas diversas áreas de abrangência, há impactos significativos relacionados à saúde. No entanto, é importante destacar que nem todos os aspectos da saúde estão diretamente ligados ao Marco Civil da Internet. NÃO representa um impacto na saúde quando o Marco Civil da Internet:
- Apor assegurar a neutralidade da rede, estabelece que os provedores de internet não discriminem o tráfego de dados com base no tipo de conteúdo.
- Binfluencia a regulamentação de serviços como telemedicina e telessaúde, assegurando, por exemplo, a privacidade e a proteção dos dados dos pacientes durante as consultas médicas online e o armazenamento de informações de saúde em plataformas digitais.
- Ccontribui para assegurar que informações sobre saúde pública (como campanhas de vacinação, medidas de prevenção de doenças, e orientações para enfrentar emergências de saúde), sejam divulgadas de forma transparente e acessível para toda a população.
- Dpromove a liberdade de expressão e o acesso à informação, assegurando a qualidade ou precisão das informações de saúde disponíveis online, não cabendo aos usuários avaliar criticamente a confiabilidade das fontes de informação de saúde na internet.
- Eao propiciar o compartilhamento de informações entre pesquisadores, influencia a forma como os dados de pesquisa são compartilhados e protegidos, assegurando a privacidade dos participantes e promovendo a inovação em saúde.