Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — FIOCRUZ 2024
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qg146051
- Banca
- FIOCRUZ
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia Civil
A Lei 14.285/2021 atribui aos municípios a definição da largura das APPs ao longo de rios em zonas urbanas sem aplicação das regras do Código Florestal. Define área urbana consolidada como a que atende aos seguintes critérios:I. Estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;II. Dispor de sistema viário implantado;III. Estar organizada em quadras e lotes parcialmente edificados;IV. Apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;V. Dispor de todos os seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implementados: drenagem de águas pluviais; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia elétrica e iluminação pública; limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.As afirmativas I, II, III e IV e V são, respectivamente:
- AV, F, F, F e V.
- BF, V, F, V e V.
- CV, V, F, V e F.
- DF, V, F, F e F.
- EV, V, F, F e F.